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📋 REGRAS DE FÉRIAS - CLT vs SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE PERNAMBUCO

Data: 30 de outubro de 2025
Status: ✅ IMPLEMENTADO NO SISTEMA

🎯 VISÃO GERAL

O sistema SGSE agora suporta 2 regimes de trabalho com regras específicas de férias:

  1. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
  2. Servidor Público Estadual de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968

⚖️ CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Legislação:

  • Art. 129 a 153 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943)

Regras Básicas:

Item Regra
Dias de Férias 30 dias por ano trabalhado
Período Aquisitivo 12 meses de trabalho
Período Concessivo 12 meses após o período aquisitivo
Divisão em Períodos Até 3 períodos
Período Principal Mínimo 14 dias corridos
Períodos Secundários Mínimo 5 dias corridos cada
Abono Pecuniário ✅ Permitido vender 1/3 (10 dias)
Idade Especial < 18 anos ou > 50 anos: férias em 1 período único
Vencimento Férias não gozadas perdem-se após período concessivo

Validações no Sistema (CLT):

✅ Máximo 3 períodos
✅ Período principal: mínimo 14 dias
✅ Períodos secundários: mínimo 5 dias
✅ Total não pode exceder saldo disponível
✅ Períodos não podem sobrepor
✅ Abono pecuniário: até 10 dias

Exemplo Prático (CLT):

Funcionário: João Silva (CLT)
Admissão: 01/01/2024
Período Aquisitivo: 01/01/2024 a 31/12/2024
Período Concessivo: 01/01/2025 a 31/12/2025

Solicitação Válida:

Período 1: 14 dias (Principal)
Período 2: 10 dias (Secundário)
Período 3: 6 dias (Secundário)
Total: 30 dias ✅

Solicitação Inválida:

Período 1: 10 dias ❌ (Falta período de 14 dias)
Período 2: 10 dias
Período 3: 10 dias

🏛️ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE PERNAMBUCO

Legislação:

  • Lei nº 6.123/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de PE
  • Art. 84 a 90

Regras Básicas:

Item Regra
Dias de Férias 30 dias por ano de exercício
Período Aquisitivo 12 meses de exercício
Período Concessivo Ano subsequente ao aquisitivo
Divisão em Períodos Até 2 períodos (NÃO 3!)
Dias Mínimos por Período 10 dias corridos (NÃO 5!)
Abono Pecuniário ❌ NÃO PERMITIDO
Servidor > 10 anos Pode acumular até 2 períodos
Docentes Preferência: 20/12 a 10/01
Gestante Pode antecipar ou prorrogar
Vencimento Mais flexível que CLT

Validações no Sistema (Servidor PE):

✅ Máximo 2 períodos (NÃO 3)
✅ Cada período: mínimo 10 dias (NÃO 5)
✅ Total não pode exceder saldo disponível
✅ Períodos não podem sobrepor
❌ Abono pecuniário: NÃO PERMITIDO
📅 Aviso para docentes: período 20/12 a 10/01

Exemplo Prático (Servidor PE):

Funcionário: Maria Santos (Servidor PE)
Posse: 01/03/2024
Período Aquisitivo: 01/03/2024 a 28/02/2025
Período Concessivo: 01/03/2025 a 28/02/2026

Solicitação Válida:

Período 1: 20 dias
Período 2: 10 dias
Total: 30 dias ✅

Solicitação Inválida:

Período 1: 10 dias
Período 2: 10 dias
Período 3: 10 dias ❌ (Máximo 2 períodos)

Solicitação Inválida 2:

Período 1: 20 dias
Período 2: 5 dias ❌ (Mínimo 10 dias por período)

📊 COMPARAÇÃO DIRETA

Critério CLT Servidor Público PE
Dias Anuais 30 dias 30 dias
Max Períodos 3 2
Min Dias/Período 5 dias 10 dias
Período Principal 14 dias (obrigatório) Não há essa regra
Abono Pecuniário ✅ Sim (10 dias) ❌ Não
Acúmulo ❌ Não ✅ Sim (> 10 anos)
Vencimento Rígido Flexível
Preferência Docente Não há 20/12 a 10/01

🎯 COMO O SISTEMA IDENTIFICA O REGIME

Campo no Banco de Dados:

funcionarios: {
  regimeTrabalho: "clt" | "estatutario_pe" | "estatutario_federal" | "estatutario_municipal"
}

Comportamento Automático:

  1. Ao criar solicitação: Sistema detecta o regime do funcionário
  2. Validação automática: Aplica regras do regime correto
  3. Mensagens customizadas: Erros específicos por regime

💡 EXEMPLOS DE VALIDAÇÕES

Exemplo 1: CLT tentando 4 períodos

Entrada:
- Período 1: 10 dias
- Período 2: 10 dias
- Período 3: 5 dias
- Período 4: 5 dias

Erro: ❌ "Máximo de 3 períodos permitidos para CLT - Consolidação das Leis do Trabalho"

Exemplo 2: Servidor PE tentando 8 dias

Entrada:
- Período 1: 22 dias
- Período 2: 8 dias

Erro: ❌ "Período de 8 dias é inválido. Mínimo: 10 dias corridos (Servidor Público Estadual de Pernambuco)"

Exemplo 3: CLT sem período principal

Entrada:
- Período 1: 10 dias
- Período 2: 10 dias
- Período 3: 10 dias

Erro: ❌ "Ao dividir férias em CLT, um período deve ter no mínimo 14 dias corridos"

Exemplo 4: Servidor PE em 3 períodos

Entrada:
- Período 1: 10 dias
- Período 2: 10 dias
- Período 3: 10 dias

Erro: ❌ "Máximo de 2 períodos permitidos para Servidor Público Estadual de Pernambuco"

🔧 IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA

Arquivo: packages/backend/convex/saldoFerias.ts

const REGIMES_CONFIG = {
  clt: {
    nome: "CLT - Consolidação das Leis do Trabalho",
    maxPeriodos: 3,
    minDiasPeriodo: 5,
    minDiasPeriodoPrincipal: 14,
    abonoPermitido: true,
    maxDiasAbono: 10,
  },
  estatutario_pe: {
    nome: "Servidor Público Estadual de Pernambuco",
    maxPeriodos: 2,
    minDiasPeriodo: 10,
    minDiasPeriodoPrincipal: null,
    abonoPermitido: false,
    maxDiasAbono: 0,
  },
};

Query de Validação:

export const validarSolicitacao = query({
  args: {
    funcionarioId: v.id("funcionarios"),
    anoReferencia: v.number(),
    periodos: v.array(...)
  },
  handler: async (ctx, args) => {
    // Detecta regime automaticamente
    const regime = await obterRegimeTrabalho(ctx, args.funcionarioId);
    const config = REGIMES_CONFIG[regime];
    
    // Aplica validações específicas
    if (args.periodos.length > config.maxPeriodos) {
      erros.push(`Máximo de ${config.maxPeriodos} períodos permitidos para ${config.nome}`);
    }
    
    // ... demais validações
  }
});

📚 REFERÊNCIAS LEGAIS

CLT:

  • Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho
  • Art. 129 - Direito a férias
  • Art. 134 - Divisão em períodos
  • Art. 143 - Abono pecuniário

Servidor Público Estadual de PE:

  • Lei nº 6.123/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
  • Art. 84 - Direito a férias
  • Art. 85 - Período aquisitivo
  • Art. 86 - Divisão em períodos
  • Art. 87 - Acúmulo de férias

✅ STATUS DE IMPLEMENTAÇÃO

Feature Status
✅ Schema regimeTrabalho Implementado
✅ Detecção automática do regime Implementado
✅ Validações CLT Implementado
✅ Validações Servidor PE Implementado
✅ Mensagens específicas por regime Implementado
✅ Cálculo de saldo por regime Implementado
✅ Abono pecuniário (só CLT) Implementado
✅ Avisos contextuais Implementado

🚀 PRÓXIMOS PASSOS

  1. ✅ Backend completo - FEITO
  2. 🔄 Interface com calendário - EM ANDAMENTO
  3. 📊 Dashboard visual - PENDENTE
  4. 📱 Responsivo - PENDENTE
  5. 📄 Relatórios - PENDENTE

💬 MENSAGENS DO SISTEMA

CLT - Mensagens:

✅ "Solicitação válida para CLT - Consolidação das Leis do Trabalho"
❌ "Máximo de 3 períodos permitidos para CLT"
❌ "Período de 4 dias é inválido. Mínimo: 5 dias corridos (CLT)"
❌ "Ao dividir férias em CLT, um período deve ter no mínimo 14 dias corridos"
💰 "Você pode vender até 10 dias (abono pecuniário)"

Servidor PE - Mensagens:

✅ "Solicitação válida para Servidor Público Estadual de Pernambuco"
❌ "Máximo de 2 períodos permitidos para Servidor Público Estadual de Pernambuco"
❌ "Período de 8 dias é inválido. Mínimo: 10 dias corridos (Servidor Público Estadual de Pernambuco)"
📅 "Período preferencial para docentes (20/12 a 10/01)"
⚠️ "Abono pecuniário não permitido para servidores públicos estaduais"

🎓 DICAS PARA USUÁRIOS

Se você é CLT:

  • ✅ Pode dividir em até 3 períodos
  • ✅ Um período deve ter no mínimo 14 dias
  • ✅ Pode vender até 10 dias (abono)
  • ⚠️ Férias vencem no período concessivo

Se você é Servidor Público Estadual de PE:

  • ✅ Pode dividir em até 2 períodos
  • ✅ Cada período deve ter no mínimo 10 dias
  • ❌ Não pode vender férias (abono)
  • ✅ Se docente, prefira dezembro/janeiro
  • ✅ Com +10 anos, pode acumular férias

Sistema desenvolvido com atenção às legislações trabalhistas vigentes! 📋⚖️

Data de Implementação: 30 de outubro de 2025
Versão: 2.0.0 - Suporte Multi-Regime